TRF aceita troca de garantia em execução fiscal
Empresa alegou que valor bloqueado seria destinado ao pagamento de salários
Por Beatriz Olivon - De Brasília [11/05/2021]
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, autorizou a Bremen, uma importadora de equipamentos para lubrificação, a substituir garantia em uma execução fiscal - recursos bloqueados em conta bancária, por meio do Sisbajud, por imóveis. A empresa alegou no pedido que o valor seria destinado ao pagamento de salários.
O argumento foi fundamental para a antecipação de tutela ser concedida pelo desembargador federal Roger Raupp Rios. Na execução fiscal, a Fazenda Nacional cobra R$ 4,86 milhões e não aceitou bens oferecidos previamente em garantia pela empresa, indicando o bloqueio dos valores por meio do sistema de penhora on-line. Foram congelados R$ 882,5 mil.
A importadora alegou que o bloqueio atingiu valores destinados ao pagamento da folha de funcionários, plano de saúde, vale-alimentação e cesta básica, além de despesas de funcionamento, como água e luz, custos de desembaraço aduaneiro e impostos. Ela pediu a substituição da garantia. Ofereceu dois imóveis e pedras preciosas, que já haviam sido nega
Na liminar, o desembargador destaca que a crise gerada pela pandemia atinge a todos indiscriminadamente, inclusive o Estado. “Eventuais dificuldades financeiras de uma empresa não podem se sobrepor à cobrança de dívida fiscal, especialmente na atual situação social de excepcionalidade, a qual exige que os valores permaneçam com a exequente para possibilitar a cobertura dos gastos com políticas públicas para o combate à pandemia”, afirma. Ele cita decisão do próprio TRF que impediu a troca de penhora em dinheiro por seguro-garantia.
Porém, ele levou em consideração que os valores bloqueados poderiam afetar verbas salariais. O pedido sobre as pedras preciosas foi desconsiderado por dúvida sobre o real valor delas. “Em casos excepcionais, quando ameaçada a concretização de direitos fundamentais, como o direito dos trabalhadores ao salário, por exemplo, tenho admitido a possibilidade de obstar-se bloqueio de ativos financeiros ou liberar-se à empresa a verba constrita”, diz na decisão.
O desembargador considerou que os imóveis seriam aptos para garantir a execução, em substituição aos ativos bloqueados. A liberação do dinheiro foi condicionada à avaliação judicial dos imóveis e ao critério da primeira instância sobre a idoneidade dos bens para assegurar o débito executado (processo nº 5009443-03.2021.4.04.0000).
De acordo com o advogado da importadora, Renan Hack Tavares, sócio do escritório Valério e Tavares Advogados Associados, a empresa dependia dos valores que estavam depositados em conta para funcionar. Além disso, acrescentou, a Fazenda Nacional está garantida de forma mais completa com os imóveis, que alcançam o valor de toda a cobrança e não parcialmente como o bloqueio. “O salário é impenhorável. A empresa tem hoje 91 empregados ativos e o bloqueio afetaria diretamente os cargos.”